HC 934193 - DECISAO

HC 934193 - DECISAO

Embora a fixação da pena-base seja discricionária e não admita critério matemático obrigatório, houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a instância ordinária considerou a quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e fixando-se o regime semiaberto, com denegação da substituição da pena.

Parties
Paciente: RONALDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RONALDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a fixação da pena-base seja discricionária e não admita critério matemático obrigatório, houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a instância ordinária considerou a quantidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria; assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e fixando-se o regime semiaberto, com denegação da substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena