RHC 203165 - DECISAO

RHC 203165 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não revelou periculosidade social exacerbada, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observado o princípio do encarceramento como ultima ratio.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER CORREIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

ALEXSANDER CORREIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 peso da gravidade abstrata do delito versus necessidade de elementos concretos
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida não revelou periculosidade social exacerbada, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observado o princípio do encarceramento como ultima ratio.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.