AREsp 2632061 - DECISAO

AREsp 2632061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de conjunto probatório idôneo — testemunhos, laudos e interceptações telefônicas — que demonstram autoria e associação ao tráfico. As interceptações, como prova cautelar e não repetível, foram juntadas aos autos em momento que permitiu o contraditório diferido, sendo, portanto, válidas para formar a convicção judicial; rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA; Co Réu: MAIKON VINICIUS BATISTA SILVA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares, Contraditório Diferido, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Provas Cautelares Contraditório Diferido Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Recorrente

MAIKON VINICIUS BATISTA SILVA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155, caput, do CPP
  2. 2 nulidade por afronta ao art. 386, VII, do CPP
  3. 3 admissibilidade de interceptações telefônicas como prova cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de conjunto probatório idôneo — testemunhos, laudos e interceptações telefônicas — que demonstram autoria e associação ao tráfico. As interceptações, como prova cautelar e não repetível, foram juntadas aos autos em momento que permitiu o contraditório diferido, sendo, portanto, válidas para formar a convicção judicial; rever tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.