HC 936881 - DECISAO

HC 936881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise (AREsp n. 2160800 - SC), o que impede a Corte de reapreciar matéria fático-probatória; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e precedentes desta Corte, cabendo, se for o caso, revisão por meio de recurso ordinário ao STF.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Furto, Tráfico Privilegiado, Prova, Dosimetria, Reiteração/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Furto Tráfico Privilegiado Prova +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e competência para revisão (AREsp n. 2160800 - SC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise (AREsp n. 2160800 - SC), o que impede a Corte de reapreciar matéria fático-probatória; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e precedentes desta Corte, cabendo, se for o caso, revisão por meio de recurso ordinário ao STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal