HC 938932 - DECISAO

HC 938932 - DECISAO

O redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem porque os autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (transporte de cerca de 308 kg de maconha em concurso de agentes e com estrutura organizada), e o habeas corpus não comporta reexame do contexto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida e mantido o regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Alex Eduardo Turman de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná - Apelação Criminal n. 0002748-50.2023.8.16.0075
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alex Eduardo Turman de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - Apelação Criminal n. 0002748-50.2023.8.16.0075

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado pelo Tribunal de origem porque os autos demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (transporte de cerca de 308 kg de maconha em concurso de agentes e com estrutura organizada), e o habeas corpus não comporta reexame do contexto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida e mantido o regime inicial fechado, sem substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Mantenho o regime inicial fechado e indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do Código Penal.