RHC 203091 - DECISAO

RHC 203091 - DECISAO

Concedeu-se provimento porque o recorrente encontrava-se preso exclusivamente por não poder pagar a fiança arbitrada, sem requerimento do Ministério Público para prisão preventiva e sem presença dos requisitos autorizadores da preventiva; assim reconheceu-se constrangimento ilegal e assegurou-se liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, condicionada às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas não pecuniárias impostas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE SALINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar

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Parties

FELIPE SALINA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilícita manutenção da prisão provisória por mera impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 Fixação e redução de fiança
  3. 3 Aplicabilidade do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento porque o recorrente encontrava-se preso exclusivamente por não poder pagar a fiança arbitrada, sem requerimento do Ministério Público para prisão preventiva e sem presença dos requisitos autorizadores da preventiva; assim reconheceu-se constrangimento ilegal e assegurou-se liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, condicionada às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas não pecuniárias impostas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Provimento do recurso para conceder liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, nos termos da decisão.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao recorrente independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de 1º grau, ressalvadas as de natureza pecuniária (pagamento do custo da tornozeleira).
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo de 1º grau.