HC 936669 - DECISAO

HC 936669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica a habitualidade do paciente no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: UEMBER DOMICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

UEMBER DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apontou elemento concreto e idôneo que indica a habitualidade do paciente no comércio ilícito de entorpecentes, afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.