RHC 203081 - DECISAO

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A prisão preventiva foi relaxada porque o decreto prisional não descreveu de forma concreta as condutas atribuídas, nem vinculou o paciente aos materiais apreendidos, havendo ausência de fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis; ademais, o Tribunal de origem incorretamente agregou antecedentes não constantes do decreto inicial e computou condenação cuja punibilidade foi extinta, não sendo demonstrados elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da primariedade e natureza não violenta do delito.

Parties
Impetrante: MATHEUS FELIPE DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ
Outcome
Ordem concedida. Relaxada a prisão preventiva de MATHEUS FELIPE DE SOUZA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Antecedentes Criminais, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação do decreto de prisão preventiva (descrição das condutas e elementos probatórios)
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes do decreto prisional
  3. 3 Se antecedentes cuja punibilidade foi extinta podem ser considerados maus antecedentes

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada porque o decreto prisional não descreveu de forma concreta as condutas atribuídas, nem vinculou o paciente aos materiais apreendidos, havendo ausência de fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis; ademais, o Tribunal de origem incorretamente agregou antecedentes não constantes do decreto inicial e computou condenação cuja punibilidade foi extinta, não sendo demonstrados elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública ou a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da primariedade e natureza não violenta do delito.

Court Disposition

Ordem concedida. Relaxada a prisão preventiva de MATHEUS FELIPE DE SOUZA.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva de MATHEUS FELIPE DE SOUZA
  • Fica ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)