AREsp 2526556 - ACORDAO

AREsp 2526556 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou elementos capazes de modificar o entendimento de que a revista pessoal e o ingresso no domicílio decorreram de falta de justas razões/fundada suspeita, configurando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas, mantida a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: IVANIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IVANIR ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 ingresso de policiais em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou elementos capazes de modificar o entendimento de que a revista pessoal e o ingresso no domicílio decorreram de falta de justas razões/fundada suspeita, configurando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas, mantida a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e que resultou na absolvição do acusado.