HC 791637 - DECISAO

HC 791637 - DECISAO

Verificado nos autos que a condenação do paciente transitou em julgado em 23/11/2023 e tratando‑se de execução definitiva da pena, a pretensão de revogação das medidas cautelares deduzida no habeas corpus ficou prejudicada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE MENEZES BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Em Virtude De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Da Pena, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Execução Da Pena Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

MARCOS JOSE MENEZES BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Prejudicado Em Virtude De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares
  2. 2 ausência de requisitos para permanência das medidas cautelares
  3. 3 prejuízo da impetração em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a condenação do paciente transitou em julgado em 23/11/2023 e tratando‑se de execução definitiva da pena, a pretensão de revogação das medidas cautelares deduzida no habeas corpus ficou prejudicada, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.