HC 935103 - DECISAO

HC 935103 - DECISAO

A manutenção da fração redutora em 1/6 foi fundamentada pela instância ordinária na grande quantidade de droga apreendida, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ, tal elemento pode modular a minorante desde que não tenha sido considerado na primeira fase da dosimetria; como a matéria exige reexame fático-probatório e não há ilegalidade óbvia, o habeas corpus não se presta a alterar a dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNA EDUARDA SALAZAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

BRUNA EDUARDA SALAZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria (primeira ou terceira fase)
  3. 3 viabilidade de reexame fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da fração redutora em 1/6 foi fundamentada pela instância ordinária na grande quantidade de droga apreendida, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ, tal elemento pode modular a minorante desde que não tenha sido considerado na primeira fase da dosimetria; como a matéria exige reexame fático-probatório e não há ilegalidade óbvia, o habeas corpus não se presta a alterar a dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.