HC 930698 - DECISAO

HC 930698 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade reduzida de droga apreendida (3,22 g em 18 porções) e a ausência de fundamentação idônea que demonstre risco concreto à ordem pública tornaram a custódia desproporcional; a reiteração ou condenação anterior, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: ROMINEL ISAIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Parcial Do Writ
Outcome
Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMINEL ISAIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Parcial Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade reduzida de droga apreendida (3,22 g em 18 porções) e a ausência de fundamentação idônea que demonstre risco concreto à ordem pública tornaram a custódia desproporcional; a reiteração ou condenação anterior, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante