AREsp 2617203 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera solicitação de drogas para entrega em presídio, interceptada antes da efetiva entrega, constitui ato preparatório atípico e não configura o crime do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não houve prova de vínculo estável e permanente entre os acusados apta a configurar o art.35 da mesma lei, razão por que mantida a absolvição/afastamento das condenações referentes a tais tipos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: William de Souza Santos; Corré: Roberta Kelly dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

William de Souza Santos

Agravado

Roberta Kelly dos Santos Lima

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) sem entrega da substância ao destinatário
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) exige vínculo associativo estável e permanente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera solicitação de drogas para entrega em presídio, interceptada antes da efetiva entrega, constitui ato preparatório atípico e não configura o crime do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não houve prova de vínculo estável e permanente entre os acusados apta a configurar o art.35 da mesma lei, razão por que mantida a absolvição/afastamento das condenações referentes a tais tipos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria/Turma que reconheceu a atipicidade da conduta do agravado quanto ao art.33 e afastou a condenação por associação (art.35) diante da insuficiência de provas sobre vínculo estável.