HC 938653 - DECISAO

HC 938653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, considerandose o tráfico nas modalidades apuradas como crime permanente, a situação concreta (denúncias anônimas, fuga dos agentes e visualização de sacola com drogas) configurou fundadas razões e flagrância, legitimando o ingresso policial sem mandado; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.292970-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Inviolabilidade Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.292970-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' constitui crime permanente
  2. 2 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado, em razão de flagrante, é legal
  3. 3 Se houve fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, considerandose o tráfico nas modalidades apuradas como crime permanente, a situação concreta (denúncias anônimas, fuga dos agentes e visualização de sacola com drogas) configurou fundadas razões e flagrância, legitimando o ingresso policial sem mandado; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.