RHC 201299 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos colhidos nos autos: prova da materialidade (apreensão de 169 papelotes de cocaína, totalizando 111,21 g) e indícios suficientes de autoria, além de risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes graves do paciente; tais fatos demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: AGUILAR FERNANDO MIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.245925-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

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Parties

AGUILAR FERNANDO MIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.24.245925-3/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta vs. fundamentação genérica
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos colhidos nos autos: prova da materialidade (apreensão de 169 papelotes de cocaína, totalizando 111,21 g) e indícios suficientes de autoria, além de risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes graves do paciente; tais fatos demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.