HC 937080 - DECISAO

HC 937080 - DECISAO

Embora exista óbice geral à via do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado, concluiu-se que, sem revolver provas, o acervo probatório trazido no acórdão é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico (quantidade reduzida da droga apreendida: 28 porções, 18,48g; ausência de petrechos indicativos de mercancia; depoimentos dos agentes não bastantes), devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte; Liminar Indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas por alegada violação de domicílio por guardas municipais
  3. 3 suficiência da prova para tipificação por tráfico de drogas vs. posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora exista óbice geral à via do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado, concluiu-se que, sem revolver provas, o acervo probatório trazido no acórdão é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico (quantidade reduzida da droga apreendida: 28 porções, 18,48g; ausência de petrechos indicativos de mercancia; depoimentos dos agentes não bastantes), devendo a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria.