HC 918439 - DECISAO

HC 918439 - DECISAO

Verificou-se que a negativa do redutor pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na variedade e quantidade das substâncias apreendidas, circunstância que, isoladamente, não afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; constatados os requisitos legais cumulativos, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conhecida a impetração (por ser substitutivo de recurso próprio), contudo concedida a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALTER RAU DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza das substâncias apreendidas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativa do redutor pelo Tribunal de origem baseou-se exclusivamente na variedade e quantidade das substâncias apreendidas, circunstância que, isoladamente, não afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; constatados os requisitos legais cumulativos, aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conhecida a impetração (por ser substitutivo de recurso próprio), contudo concedida a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado