AREsp 2644552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado que a arma era empregada para o tráfico (foi adquirida para proteção quatro meses antes), de modo que não se reconhece a consunção; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7; e a dosimetria e o regime prisional foram adequadamente fixados no exercício da discricionariedade motivada, mantendo-se a pena final de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 176 dias-multa.

Parties
Agravante: EDVAN SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Regimental +2 more

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Parties

EDVAN SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 consunção do porte de arma com o crime de tráfico de drogas
  2. 2 frações aplicáveis à exasperação da pena (1/8 ou 1/6)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado que a arma era empregada para o tráfico (foi adquirida para proteção quatro meses antes), de modo que não se reconhece a consunção; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7; e a dosimetria e o regime prisional foram adequadamente fixados no exercício da discricionariedade motivada, mantendo-se a pena final de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 176 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 176 dias-multa.