AREsp 2418035 - DECISAO

AREsp 2418035 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reanálise parcial, e, após exame, manteve-se a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, rejeitou-se a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão do fato pelo réu, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 126 do STJ quanto à questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário, vedando-se, ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO VITOR DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Violação De Domicílio, Súmulas Do STJ (126, 545, 7, 568)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Violação De Domicílio Súmulas Do STJ (126, 545, 7, 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO VITOR DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 126 do STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reanálise parcial, e, após exame, manteve-se a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, rejeitou-se a atenuante da confissão espontânea por ausência de admissão do fato pelo réu, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 126 do STJ quanto à questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário, vedando-se, ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental; conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.