AREsp 2389523 - DECISAO

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Conhecido e provido o agravo, julgou-se que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas não autorizavam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3 e restabeleceu-se a pena fixada pelo Juízo singular, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WAGNER BRITO BEZERRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a pena fixada pelo Juízo singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N.59/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N.59/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER BRITO BEZERRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida autorizam afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e da impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o agravo, julgou-se que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas não autorizavam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima de 2/3 e restabeleceu-se a pena fixada pelo Juízo singular, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a pena fixada pelo Juízo singular.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada pelo Juízo singular: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e limitação de fim de semana por prazo análogo, nos termos do art. 46 do Código Penal.