REsp 2151483 - DECISAO

REsp 2151483 - DECISAO

Verificados os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º (primariedade e bons antecedentes) e tendo-se por inadequado fundamentar seu afastamento com base em ações penais em curso ou fatos posteriores, aplicou-se o redutor na fração de 2/3; mantiveram-se as majorantes dos incisos III e VI do art. 40 (1/4), resultando pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão; por ser a pena inferior a quatro anos, com pena-base no mínimo e aplicação do redutor, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, CP) e autorizou-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Parties
Recorrente: Matheus Victor Gonçalves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art.40, III E VI Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento De Ensino (art.40, III E VI Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Matheus Victor Gonçalves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, e VI, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino e locais elencados)
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º (primariedade e bons antecedentes) e tendo-se por inadequado fundamentar seu afastamento com base em ações penais em curso ou fatos posteriores, aplicou-se o redutor na fração de 2/3; mantiveram-se as majorantes dos incisos III e VI do art. 40 (1/4), resultando pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão; por ser a pena inferior a quatro anos, com pena-base no mínimo e aplicação do redutor, fixou-se o regime inicial aberto (art. 33, §2º, CP) e autorizou-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial.
  • Mantido o cálculo dosimétrico até a terceira fase.