HC 939264 - DECISAO

HC 939264 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a matéria relativa à nulidade das provas obtidas por meio do aparelho celular não foi analisada pela Corte estadual (apelação não conhecida por intempestividade), e o conhecimento de questão não debatida na origem pelo STJ configuraria supressão de instância, competindo respeitar o rol de competências do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: Emanuele dos Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Vara única da comarca de Bom Retiro/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas Obtidas Por Meio De Aparelho Celular, Privacidade De Mensagens Em Aplicativo, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Obtidas Por Meio De Aparelho Celular Privacidade De Mensagens Em Aplicativo Cadeia De Custódia Supressão De Instância

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Parties

Emanuele dos Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vara única da comarca de Bom Retiro/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não debatida na origem (supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade da impugnação de provas obtidas por meio de aparelho celular e alegação de violação de privacidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a matéria relativa à nulidade das provas obtidas por meio do aparelho celular não foi analisada pela Corte estadual (apelação não conhecida por intempestividade), e o conhecimento de questão não debatida na origem pelo STJ configuraria supressão de instância, competindo respeitar o rol de competências do art. 105 da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Publique-se.