HC 885893 - DECISAO

HC 885893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, que apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e quantidade de entorpecentes e de elementos indicativos de destinação comercial; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Corréu: David Augusto Peres de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

David Augusto Peres de Freitas

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, que apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da natureza e quantidade de entorpecentes e de elementos indicativos de destinação comercial; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus