HC 875017 - DECISAO

HC 875017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita consequência da soma de fatores objetivos (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga, apontamento por terceiro, confissão e localização das drogas), de modo que não há nulidade; as provas corroboram a condenação por tráfico, tornando a desclassificação e a redução da pena inviáveis sem revolvimento probatório; a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão da reincidência do réu.

Parties
Paciente: Douglas dos Santos Rubinho; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Douglas dos Santos Rubinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em face da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita consequência da soma de fatores objetivos (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga, apontamento por terceiro, confissão e localização das drogas), de modo que não há nulidade; as provas corroboram a condenação por tráfico, tornando a desclassificação e a redução da pena inviáveis sem revolvimento probatório; a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.