RHC 202940 - DECISAO

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Houve ausência de justa causa fundada para a busca pessoal, que decorreu de parâmetros subjetivos dos agentes e não de dado concreto; assim, as provas obtidas pela busca e as dele derivadas são ilícitas, impondo a cassação do acórdão e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: Maicon Douglas Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido de ofício; acórdão cassado; paciente absolvido nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Prisão Preventiva, Abuso De Autoridade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Prisão Preventiva Abuso De Autoridade

Case Brief

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Parties

Maicon Douglas Correa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de justa causa fundada para a busca pessoal, que decorreu de parâmetros subjetivos dos agentes e não de dado concreto; assim, as provas obtidas pela busca e as dele derivadas são ilícitas, impondo a cassação do acórdão e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso provido de ofício; acórdão cassado; paciente absolvido nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Absolver o paciente da imputação nos autos da Ação Penal n. 5102886-90.2024.8.21.0001/RS, nos moldes do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.