HC 928235 - DECISAO

HC 928235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: o Tribunal de origem e o Juízo sentenciante apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (23,2 kg de maconha), e o habeas corpus não se presta ao amplo reexame de circunstâncias judiciais e matéria fático-probatória em ausência de erro ou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MATOS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE MATOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame via habeas corpus da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente na dosimetria: o Tribunal de origem e o Juízo sentenciante apresentaram fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (23,2 kg de maconha), e o habeas corpus não se presta ao amplo reexame de circunstâncias judiciais e matéria fático-probatória em ausência de erro ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.