HC 939197 - DECISAO

HC 939197 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte a quo atuou diligentemente e fundamentou a necessidade da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico; além disso, aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, inexistentes no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREY FELYPE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDREY FELYPE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 falta de juntada tempestiva do auto de exibição e apreensão (materialidade)
  3. 3 inexistência de motivação idônea para a segregação antecipada (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte a quo atuou diligentemente e fundamentou a necessidade da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico; além disso, aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo teratologia ou flagrante ilegalidade, inexistentes no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.