HC 837996 - DECISAO

HC 837996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com conjunto probatório (apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do tráfico; a busca domiciliar foi considerada lícita diante da situação de flagrante; a valoração da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base e a negativa da minorante do tráfico privilegiado por reincidência e dedicação à atividade criminosa foram fundamentadas e não evidenciam flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: CLOVISON VENANCIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CLOVISON VENANCIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com conjunto probatório (apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), a materialidade e autoria do tráfico; a busca domiciliar foi considerada lícita diante da situação de flagrante; a valoração da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base e a negativa da minorante do tráfico privilegiado por reincidência e dedicação à atividade criminosa foram fundamentadas e não evidenciam flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus