HC 935487 - DECISAO

HC 935487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a análise da tese de desclassificação ou da insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita e com a cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) via habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus/substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 e consideração da reincidência e confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a análise da tese de desclassificação ou da insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita e com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.