HC 926612 - DECISAO

HC 926612 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (conforme valoração do art. 42), impunha-se a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LAINI BARBOSA DE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena no patamar de 2/3 (tráfico privilegiado), passando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos o regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAINI BARBOSA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos/ações em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (conforme valoração do art. 42), impunha-se a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir a pena no patamar de 2/3 (tráfico privilegiado), passando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos o regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; manutenção do regime inicial aberto e da substituição por medidas restritivas de direitos; publique-se e intime-se.