HC 914461 - DECISAO

HC 914461 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão fundamentou, com apoio em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, atuação em organização criminosa), que não estavam presentes os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, que a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada, e que o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas são compatíveis com a pena concreta superior a quatro anos; não se autorizava, assim, o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DOS SANTOS ERASMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais

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Parties

VINÍCIUS DOS SANTOS ERASMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão fundamentou, com apoio em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, atuação em organização criminosa), que não estavam presentes os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, que a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada, e que o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas são compatíveis com a pena concreta superior a quatro anos; não se autorizava, assim, o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.