HC 938548 - DECISAO

HC 938548 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 1 g de cocaína, 33 g de maconha e 2 g de crack) não é significativa para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, aplica-se a redução de pena de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUCAS HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para a dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 1 g de cocaína, 33 g de maconha e 2 g de crack) não é significativa para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo, e diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, aplica-se a redução de pena de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido