HC 924657 - DECISAO

HC 924657 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: reduziu-se a fração aplicada na elevação da pena-base para 1/6 em razão da quantidade/variedade da droga e também reduziu-se a fração aplicada pela reincidência para 1/6, por falta de fundamentação concreta para frações superiores, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico conforme calculado no acórdão desta Corte.

Parties
Paciente: ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as frações aplicadas na dosimetria e redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ANDRÉ APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria: reduziu-se a fração aplicada na elevação da pena-base para 1/6 em razão da quantidade/variedade da droga e também reduziu-se a fração aplicada pela reincidência para 1/6, por falta de fundamentação concreta para frações superiores, procedendo-se ao redimensionamento das penas dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico conforme calculado no acórdão desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as frações aplicadas na dosimetria e redimensionar as penas

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/6 em ambos os delitos
  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a fração de aumento por reincidência para 1/6 em ambos os delitos