HC 906248 - DECISAO

HC 906248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, a custódia cautelar do paciente está adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a significativa quantidade de droga apreendida (registrada no acórdão como 12.910kg de skunk) e o modus operandi com batedores — revelando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO GIGLIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2051808-73.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

FERNANDO GIGLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2051808-73.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não devesse ser conhecido, a custódia cautelar do paciente está adequadamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a significativa quantidade de droga apreendida (registrada no acórdão como 12.910kg de skunk) e o modus operandi com batedores — revelando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.