HC 931148 - DECISAO

HC 931148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais coerentes, circunstâncias que caracterizam tráfico; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e a redução do art. 33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que registra atos infracionais graves e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

Parties
Paciente: KAUÃ LAZARO MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj

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Parties

KAUÃ LAZARO MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais coerentes, circunstâncias que caracterizam tráfico; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e a redução do art. 33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que registra atos infracionais graves e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.