HC 928171 - DECISAO

HC 928171 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório da condenação, a qual foi fundamentada em apreensões, laudo químico e depoimentos policiais considerados idôneos; ademais, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem em razão de condenação definitiva e existência de outras ações penais, conclusão que autoriza a denegação parcial da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS ABRANCHES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecida Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Revisão Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

DOUGLAS DIAS ABRANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecida Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos depoimentos policiais para fundamentar condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais/inquéritos em curso ou condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório da condenação, a qual foi fundamentada em apreensões, laudo químico e depoimentos policiais considerados idôneos; ademais, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada pelo Tribunal de origem em razão de condenação definitiva e existência de outras ações penais, conclusão que autoriza a denegação parcial da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.