AREsp 2639414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou contrariedade ao art. 621 do CPP nem apresentou novas provas capazes de invalidar a decisão da instância anterior; ademais, ficou comprovada fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos objetivos (aceleração do veículo, dispensar de sacola e informações de ocorrência anterior), autorizando a diligência sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Veicular Fundada Suspeita Justa Causa

Case Brief

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Parties

THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de justa causa
  2. 2 cabimento da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou contrariedade ao art. 621 do CPP nem apresentou novas provas capazes de invalidar a decisão da instância anterior; ademais, ficou comprovada fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos objetivos (aceleração do veículo, dispensar de sacola e informações de ocorrência anterior), autorizando a diligência sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.