EAREsp 2671223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o ataque específico a cada óbice apontado, nos termos da analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE SÁ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Impugnação Específica, Prequestionamento, Fundamentação (art. 1.029 Do Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Impugnação Específica Prequestionamento Fundamentação (art. 1.029 Do Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE SÁ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível o ataque específico a cada óbice apontado, nos termos da analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.