HC 837708 - ACORDAO

HC 837708 - ACORDAO

Houve fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado: informações prévias sobre armazenamento e fracionamento de grande quantidade de drogas, atitude de fuga de indivíduo no quintal ao avistar a polícia, e apreensão in loco de drogas, balança, material de embalagem e dinheiro. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o pedido de trancamento também está prejudicado pela sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 648). Dessa forma, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME DE ARAUJO SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Sem Mandado, Nulidade De Provas, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 648
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Sem Mandado Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE ARAUJO SEGURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão por ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso e busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da exceção constitucional ao direito à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar sem mandado: informações prévias sobre armazenamento e fracionamento de grande quantidade de drogas, atitude de fuga de indivíduo no quintal ao avistar a polícia, e apreensão in loco de drogas, balança, material de embalagem e dinheiro. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o pedido de trancamento também está prejudicado pela sentença condenatória transitada em julgado (Súmula 648). Dessa forma, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de origem.