AREsp 2521549 - DECISAO

AREsp 2521549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório que afasta a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o histórico infracional do recorrente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Acusador/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Órgão Acusador/contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 reclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório que afasta a necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o histórico infracional do recorrente impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento da Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.