AREsp 2645762 - ACORDAO

AREsp 2645762 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de fundada suspeita e desobediência à ordem de parada; a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do agente à atividade criminosa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não configura bis in idem quando a dedicação ao tráfico se funda em elementos além da mera quantidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Fundada Suspeita, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Bis in Idem Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Suficiência de provas para condenação e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de fundada suspeita e desobediência à ordem de parada; a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dedicação do agente à atividade criminosa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a utilização da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não configura bis in idem quando a dedicação ao tráfico se funda em elementos além da mera quantidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fls. 1.036/1.039).