HC 827558 - DECISAO

HC 827558 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por conjunto probatório composto por auto de prisão em flagrante, boletins, laudos, apreensões, fotografias, filmagens, mídias dos celulares e depoimentos; as provas indicaram quantidade e variedade de drogas e dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVEIRA; Acusado: Daniel Manjão dos Santos; Acusada: Sandra Mara Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Provas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR SILVEIRA

Paciente

Daniel Manjão dos Santos

Acusado

Sandra Mara Camilo

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por conjunto probatório composto por auto de prisão em flagrante, boletins, laudos, apreensões, fotografias, filmagens, mídias dos celulares e depoimentos; as provas indicaram quantidade e variedade de drogas e dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus, não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.