HC 792203 - ACORDAO

HC 792203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca foram realizadas com base em fundadas razões (várias denúncias prévias, observação de conduta típica de tráfico, queda de pinos de cocaína e tentativa de fuga para o interior da residência, além de confirmação por usuário), caracterizando situação de flagrante, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias, conforme jurisprudência e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Súmula N. 182, STJ, Tema 280, STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 legalidade da atuação policial em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca foram realizadas com base em fundadas razões (várias denúncias prévias, observação de conduta típica de tráfico, queda de pinos de cocaína e tentativa de fuga para o interior da residência, além de confirmação por usuário), caracterizando situação de flagrante, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias, conforme jurisprudência e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos