AREsp 2407475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que não houve prova suficiente de dedicação habitual às atividades criminosas nem elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 ao crime de tráfico, recalculando-se a dosimetria (pena-base reduzida e aplicação da minorante), sem autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direito em razão do concurso material com o crime de resistência; assim, mitigou-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE JESUS DE FRANCA; Recorrido: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Concurso Material, Resistência (art. 329 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga) Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Concurso Material +1 more

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Parties

ALAN HENRIQUE JESUS DE FRANCA

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que não houve prova suficiente de dedicação habitual às atividades criminosas nem elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução máxima de 2/3 ao crime de tráfico, recalculando-se a dosimetria (pena-base reduzida e aplicação da minorante), sem autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direito em razão do concurso material com o crime de resistência; assim, mitigou-se a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Mitigar a pena do crime de tráfico de drogas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se