AREsp 2511193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico, ausência de similitude fática, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, entre outros), sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN APARECIDO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Cotejo Analítico Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN APARECIDO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados na decisão agravada (deficiência do cotejo analítico, ausência de similitude fática, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, entre outros), sendo aplicáveis o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.