AREsp 2555493 - DECISAO

AREsp 2555493 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ). Contudo, verificando ilegalidade na dosimetria relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a decisão concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto (art. 33, §2º, "b", do CP) e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de...

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS CARLOS DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JONATAS CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ). Contudo, verificando ilegalidade na dosimetria relativa à minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a decisão concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto (art. 33, §2º, "b", do CP) e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.