HC 878373 - DECISAO

HC 878373 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória e de decisões de mérito que modificaram o título atacado, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, devendo a matéria ser impugnada perante o Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THALES SILVA TELES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THALES SILVA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória e de decisões de mérito que modificaram o título atacado, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, devendo a matéria ser impugnada perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.