AREsp 2412772 - DECISAO

AREsp 2412772 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJ de que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, fundamentada em denúncias especificadas (descrição de características e uso de tornozeleira eletrônica) confirmadas pela localização do acusado, pela apreensão de R$ 1.372,00 sem origem justificada e pela confissão de existência de drogas no veículo; como a análise demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL GONÇALVES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas Por Ilicitude, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Por Ilicitude Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

WENDEL GONÇALVES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 possibilidade de anulação das provas obtidas em busca veicular

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJ de que havia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, fundamentada em denúncias especificadas (descrição de características e uso de tornozeleira eletrônica) confirmadas pela localização do acusado, pela apreensão de R$ 1.372,00 sem origem justificada e pela confissão de existência de drogas no veículo; como a análise demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ