HC 939673 - DECISAO

HC 939673 - DECISAO

Havendo constatado que as condenações cuja execução foi extinta em 2013 (11 anos antes do crime cometido em 24/3/2024) o lapso temporal é superior a dez anos, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes em observância à orientação jurisprudencial sobre o direito ao esquecimento; com isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3. Em razão do novo quantum de pena (1 ano e 8 meses) e da primariedade e bons antecedentes do paciente, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS GOMES DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500583-20.2024.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500583-20.2024.8.26.0599)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da redutora do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria e redução da pena

Ratio Decidendi

Havendo constatado que as condenações cuja execução foi extinta em 2013 (11 anos antes do crime cometido em 24/3/2024) o lapso temporal é superior a dez anos, afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes em observância à orientação jurisprudencial sobre o direito ao esquecimento; com isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3. Em razão do novo quantum de pena (1 ano e 8 meses) e da primariedade e bons antecedentes do paciente, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções...

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.