HC 907162 - ACORDAO

HC 907162 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a quantidade de droga apreendida e o registro de ações penais em curso pela prática da mesma infração — que demonstram a periculosidade do agente, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI; Decisão Agravada/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (voto do Relator no sentido de negar provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a quantidade de droga apreendida e o registro de ações penais em curso pela prática da mesma infração — que demonstram a periculosidade do agente, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (voto do Relator no sentido de negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça